Termos de uso

Termos de uso — ContrataBem (lojistas) Versão 2026-10-15.1 1. Objeto. A plataforma permite à loja publicar vagas, receber candidaturas e fazer a triagem com a sua equipe. 2. Conta e equipe. O dono da loja responde pelos membros que convida e pelos papéis que atribui (dono, recrutador, leitor). Credenciais são pessoais. 3. Conteúdo das vagas. É proibido anunciar ou perguntar sobre sexo, idade, estado civil, gravidez, filhos, religião, política, orientação sexual, raça/cor, saúde ou outros dados sensíveis sem base legal (CLT, art. 373-A; LGPD, art. 5º, II). O bloqueio automático da plataforma é heurístico e não substitui a responsabilidade da loja. 4. Dados de candidatos. A loja é controladora dos dados pessoais de candidatos às suas vagas (ver o Acordo de tratamento de dados — DPA, aceito junto com estes termos): cadastra e mantém atualizados o e-mail de contato e, se houver, o encarregado; atende os pedidos dos titulares; usa os dados só para o processo seletivo; não exporta nem compartilha fora dessa finalidade. 5. Triagem automática e resumo por IA. Os critérios objetivos definidos pela loja marcam candidatos; os indicadores e o resumo por IA (quando a loja o ativa, e só para candidatos maiores de 18 anos que o permitiram) são apoio à leitura. É proibido usar o resumo por IA ou os indicadores como critério único ou de corte, inclusive fora da plataforma (prints, planilhas). A entrevista estruturada (roteiro igual para todos da vaga, notas e anotações da equipe) e a consolidação depois da entrevista (onde as fontes concordam, divergem e o que falta checar) também são só apoio: enquanto a entrevista marcada não tem notas, ninguém da equipe vê as notas automáticas da leitura das respostas; a equipe registra as próprias notas antes de ver a consolidação; as anotações não trazem dado sensível do candidato (antes de irem à IA, regras automáticas tiram as frases que o citam, e elas podem falhar); e a consolidação não recomenda nem ordena ninguém. O candidato vê no portal as perguntas e as notas da entrevista e a consolidação (as anotações livres ficam com a equipe) e pode pedir a revisão humana dela. A decisão sobre cada candidatura é sempre de uma pessoa da equipe. Os pedidos de revisão humana dos candidatos aparecem no painel com prazo e são respondidos por escrito por dono ou recrutador em até 15 (quinze) dias; a resposta vai ao candidato por e-mail e fica no portal dele. 6. Retenção. Candidaturas são eliminadas automaticamente 12 (doze) meses após o envio, salvo eliminação antecipada pela loja. 7. Disponibilidade. Serviço prestado "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade contínua nesta fase. 8. Exportação e encerramento. O dono pode, a qualquer momento, baixar em Dados da loja a exportação completa da loja (dados, candidaturas, histórico, avaliações e arquivos, uma vez por dia) e encerrar a loja, confirmando o nome dela. O encerramento tem 7 (sete) dias de carência, em que pode ser cancelado: nesse período as vagas saem do ar, a loja não recebe candidaturas e o painel fica só para leitura. Terminada a carência, a plataforma elimina todos os dados da loja (candidaturas, com registro de cada eliminação, arquivos, vagas, equipe, convites e atividade), em até 30 (trinta) dias da solicitação, salvo obrigação legal de guarda por prazo maior; ficam um registro pseudonimizado de cada candidatura eliminada, guardado por 90 (noventa) dias para refazer a eliminação se uma cópia de segurança for restaurada, e um registro mínimo da loja (endereço, data, quem pediu — em pseudônimo — e o motivo), para o endereço não ser reaproveitado e para comprovar o pedido. A plataforma também pode encerrar a loja (a pedido, por abuso ou fraude), com a mesma carência; esse encerramento só é cancelado pela plataforma. Cópias de segurança expiram no prazo do provedor e, se restauradas, a eliminação é refeita. Cada pessoa da equipe pode excluir a própria conta em Segurança quando não for dona de nenhuma loja. 9. Foro e lei. Lei brasileira; foro a definir. Ao marcar a caixa de aceite, o dono da loja declara estar ciente e de acordo com este termo, em nome da loja que administra.